Here you will find a list of Autism Court Judgments Brazil.

In Brazil, parents have been very successful.  There are at least nine judgements (2 judgments in 2013, 4 judgements in 2016 and 3 judgments in 2017) ordering Health Insurance companies to provide direct therapy under the direction of experts in Applied Behaviour Analysis for the minor with autism.  In seven of these cases Health Insurance Companies appealed the court decisions to provide ABA treatment.  Their appeals were not successful.  Consequently, the Health Insurance companies were ordered to pay for Applied Behaviour Analysis Treatment (ABA) for the child with autism spectrum disorder.

Relevant Issues:

Criança com autismo foi negada terapia ABA pela Sul América Saúde.

Child with autism denied ABA therapy by Sul América Saúde Health Insurance.

Status:

O juiz do Tribunal de Recife ordena que a Sul América Saúde forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA e TEACCH, conforme decidido e concordado na cidade de Recife.

The judge of the Court of Recife orders the Sul América Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA and TEACCH, as well as educational assistants and specialists agreed upon by the City of Recife.

Relevant Issues:

Criança com autismo foi negada terapia ABA pela Sul América Saúde.

Child with autism denied ABA therapy by Sul América Saúde Health Insurance.

Status:

O juiz do Tribunal de Recife ordena que a Sul América Saúde forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA e TEACCH, conforme decidido e concordado na cidade de Recife.

The judge of the Court of Recife orders the Sul América Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA and TEACCH, as well as educational assistants and specialists agreed upon by the City of Recife.

Relevant Issues:

Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA a uma criança com autismo.

Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Sul América Seguro Saúde S.A. quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA e pagar por despesas com terapias passadas a um paciente com autismo.

Sul América Seguro Saúde S.A. wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy and pay for the expenses of past therapies to a patient with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Sul América Seguro Saúde S.A. forneça terapia direta ao paciente em questão de acordo com as indicações do ABA e pague pelas despesas com terapias passadas, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Sul América Companhia de Seguro Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the patient in question under the direction of the ABA and pay for the expenses of past therapies agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA a uma criança com autismo.

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Sul América Companhia de Seguro Saúde quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA e pagar por despesas com terapias passadas a uma criança com autismo.

Sul América Companhia de Seguro Saúde wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy and pay for the expenses of past therapies to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Sul América Companhia de Seguro Saúde forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA e pague pelas despesas com terapias passadas, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Sul América Companhia de Seguro Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA and pay for the expenses of past therapies agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Sul América Companhia de Seguro Saúde quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA e pagar por despesas com terapias passadas a uma criança com autismo.

Sul América Companhia de Seguro Saúde wants to appeal the decision by the Court to provide full ABA therapy and pay for the expenses of past therapies to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Sul América Companhia de Seguro Saúde forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA e pague pelas despesas com terapias passadas, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Sul América Companhia de Seguro Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA and pay for the expenses of past therapies agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Sul América Seguro Saúde S.A. quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA a uma criança com autismo.

Sul América Seguro Saúde S.A. wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Sul América Companhia de Seguro Saúde Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA agreed upon by the City of São Paulo.

Relevant Issues:

Amil Assistência Médica Internacional LTDA quer recorrer à decisão do Tribunal de fornecer terapia ABA e pagar por despesas com terapias passadas a uma criança com autismo.

Amil Assistência Médica Internacional LTDA wants to appeal the decision by the Court to provide ABA therapy and pay for the expenses of past therapies to a child with autism.

Status:

O juiz do Tribunal de São Paulo recusa a apelação e ordena que a Amil Assistência Médica Internacional LTDA forneça terapia direta ao menor em questão de acordo com as indicações do ABA e pague pelas despesas com terapias passadas, conforme decidido e concordado na cidade de São Paulo.

The judge of the Court of São Paulo denies the request and orders the Amil Assistência Médica Internacional LTDA Health Insurance to provide direct therapy to the minor in question under the direction of the ABA and pay for the expenses of past therapies agreed upon by the City of São Paulo.